Repositório Institucional :: Navegando por Autor "Krause, Lucimar"

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Uma análise sobre a violação dos princípios da administração pública sob a ótica de improbidade administrativa
(2022) Silva, Débora Cassimiro de Carvalho; Krause, Lucimar; Vieira, Cleudson da Silva
O presente artigo tem como objetivo investigar se caracteriza improbidade administrativa a violação aos princípios sem dano ao patrimônio público. Os atos de improbidade administrativa podem ser classificados em: os que importam enriquecimento ilícito – art. 9o; os que causam prejuízo ao erário – art. 10; e os que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11. O que nos é pertinente aqui é o estudo do ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei No 8.429/92, ou seja, aquele que atenta contra os princípios que regem a administração pública. Na atualidade, apesar de o texto legal ser claro não são raros os julgados que afastam a ocorrência de improbidade administrativa quando não se puder verificar o dano ao patrimônio público. O presente trabalho visa relacionar os dois pontos existentes do problema e procurar chegar a uma adequada solução deste conflito criado em torno do texto legal que é claro ao dizer que não há necessidade de dano ao erário para caracterização de improbidade administrativa. Buscar-se-á, então, com a presente pesquisa, analisar se a violação a princípios sem dano ao patrimônio público caracteriza improbidade administrativa ou não.