O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas
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Data
2024
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Editor
Revista Ft
Resumo
A introdução do orçamento sigiloso pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) representa uma inovação no processo de contratações públicas no Brasil. Essa prática permite que o valor estimado seja mantido confidencial até uma fase específica, com o intuito de incentivar a competitividade e promover a economia nas propostas. Este estudo explora os impactos jurídicos e econômicos do orçamento sigiloso, analisando sua influência sobre os princípios de eficiência, transparência e publicidade, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica, análise documental e comparação com práticas internacionais. Conclui-se que, se bem fundamentado, o orçamento sigiloso pode favorecer uma competição mais justa e eficiente, embora precise de critérios rigorosos para manter a transparência e o controle social. O estudo sugere diretrizes e recomendações para a implementação responsável dessa prática.
Descrição
Artigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Jaru, como requisito parcial para obtenção do grau de Tecnólogo, junto ao Curso Tecnologia em Gestão Pública, sob a orientação do Professor Mestre Wagner Soares de Lima.
Palavras-chave
Lei 14.133, Orçamento sigiloso, Contratações públicas, Nova Lei de Licitações, Transparência, Competitividade
Citação
CAMPOS, Ana Lucia Alves; RIBEIRO, Amanda Rodrigues. O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas. Orientador: Wagner Soares de Lima. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública (EaD)), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Jaru, 2025. DOI: 10.69849/revistaft/cs10202411301645