Inteligência Artificial e Direito: uma análise do Sistema Sinapses do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
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Data
2024
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Editor
Revista Vertentes do Direito
Resumo
O uso da Inteligência Artificial (IA) no direito brasileiro já é uma realidade e a tendência é de se expandir cada vez mais; contudo, não sem riscos ao devido processo legal, bem como aos direitos e garantias fundamentais. Assim, o presente artigo tem como objeto avaliar o impacto do sistema Sinapses, IA desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (que é o modelo brasileiro de IA, para o Conselho Nacional de Justiça), e suas implicações nos direitos fundamentais, na transparência e normas éticas. Para tanto, o estudo se vale da metodologia de pesquisa documental, revisão bibliográfica e análise dos dados quali-quantitativamente, bem como utilizando o método dedutivo. Segundo CNJ (2023), a última pesquisa mapeou 111 projetos de Inteligência Artificial desenvolvidos por 53 tribunais. Como resultado, a pesquisa evidencia que o Sistema Sinapses tem a finalidade de nacionalizar os modelos já desenvolvidos nas diversas esferas judiciais e, com isso, a justificativa de sua criação é aprimorar os serviços prestados pelo Judiciário brasileiro. Todavia, não podemos perder de vista que a celeridade processual, apesar de relevante, não pode desconsiderar o devido processo legal, os direitos e garantias fundamentais. Além disso, o TJRO deve garantir o respeito pelas regras relativas à proteção de dados pessoais e normas éticas correlatas. Ademais, destaca-se a falta de transparência do Poder Judiciário nessa implementação.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, como requisito para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública EaD
Palavras-chave
Inteligência Artificial, Direito, Tribunal de Justiça De Rondônia, Sinapses
Citação
NOVO, José Raniel Rodrigues. Inteligência Artificial e Direito: uma análise do Sistema Sinapses do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Orientadora: Natascha Alexandrino de Souza Gomes. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão De Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Rondônia, 2024.