Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021
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Data
2023
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Resumo
A gestão pública no Brasil enfrenta desafios constantes para promover uma administração eficiente e transparente, combatendo a corrupção. A Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021), promulgada em abril de 2021, visa modernizar o processo licitatório, mas sua implementação enfrenta desafios, que acarretou na prorrogação da antiga Lei 8.666/93 até dezembro de 2023, especialmente em municípios de pequeno porte. Este artigo investiga os obstáculos e desafios enfrentados por esses municípios na implementação da nova lei e como superá-los eficazmente. Traz um apanhado das principais leis ao longo da história das licitações no Brasil, que é marcada por marcos legais ao longo dos anos, desde o Império até a Constituição de 1988, que definiu princípios e competências relativos a licitações. A Lei 8.666/93 foi um marco, mas a legislação foi atualizada com leis como a do Pregão, RDC e Lei das Estatais. Examina as inovações da Lei 14.133/2021, seus impactos e desafios específicos para municípios menores, além de recomendações para lidar com essas questões. A importância deste estudo reside na busca por uma gestão pública mais eficiente e transparente, alinhada com a legalidade e probidade. Além disso, enriquece o conhecimento sobre a nova lei e tem relevância social ao promover práticas aprimoradas de contratação pública.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
Palavras-chave
Lei 14.133, Licitações, Desafios, Municípios de pequeno porte, Gestão pública
Citação
JESUS, Jaqueline Cristina de. Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021. Orientadora: Chimene Kuhn Nobre. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.