As nuances da implantação da NLLC 14.133/21 nos municípios de pequeno porte

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa configura-se em analisar os desafios impostos aos municípios de pequeno porte, tendo como referência o Município de Rio Crespo, localizado no Estado de Rondônia, a luz da implantação da Lei Federal 14.133/2021, sancionada pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. A presente pesquisa visou analisar as questões que envolvem o cenário administrativo com o intuito de identificar quais os obstáculos enfrentados para a devida implantação. Para o enriquecimento da pesquisa foram utilizadas como referência autores renomados no país que abordam o tema (Resende, 2023); (Gasparini, 2020); (Filho, 2019). Para a elucidação do tema, buscou- se o embasamento nos instrumentos legais vigentes que norteiam as fases da implantação, regulamentação e a efetivação da lei, como também explorar os instrumentos legais que serão necessários na sistematização da fase preparatória, objetivando o planejamento para a realização das compras públicas, visando ainda proporcionar reflexões, acerca dos desafios advindos com a aprovação da Lei 14.133, associadas ao tema da governança nas contratações nos municípios de pequeno porte.