Aplicação dos critérios de sustentabilidade da Lei 14.133: uma análise das licitações da Secretaria de saúde do Estado de Rondonia

Abstract

Este artigo analisa a aplicação dos critérios de sustentabilidade nas licitações da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU-RO), à luz das diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de estudo qualitativo, descritivo e documental, baseado na análise de 91 processos licitatórios realizados em 2024, primeiro ano de obrigatoriedade da nova lei no âmbito estadual. Os resultados indicam que a incorporação de critérios de sustentabilidade é ainda incipiente, com predominância de cláusulas genéricas, baixa padronização institucional e apenas uma pequena parcela de licitações contendo informações completas sobre dimensões ambientais, sociais e econômicas. Essa configuração evidencia um descompasso entre o potencial normativo da Lei nº 14.133/2021 e sua efetiva implementação na SESAU-RO, apontando para a necessidade de diretrizes internas específicas, capacitação continuada dos gestores e fortalecimento dos mecanismos de planejamento e fiscalização contratual. O estudo reforça o papel estratégico das compras públicas da saúde como instrumento de governança sustentável em Rondônia e sugere a realização de pesquisas comparativas e estudos de caso que aprofundem a compreensão dos obstáculos e das oportunidades para a consolidação de políticas de compras sustentáveis no contexto regional.