Tráfego de veículos pesados na avenida Governador Jorge Teixeira em Porto Velho - RO: uma avaliação das políticas de controle e restrição

Abstract

No Brasil, a mobilidade urbana é definida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei n.º 12.587/2012, como “a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano”, e constitui o ponto de partida deste Trabalho de Conclusão de Curso, que analisa as políticas de controle e restrição do tráfego de veículos pesados na Avenida Governador Jorge Teixeira, em Porto Velho - RO, trecho urbano da BR-319, principal eixo logístico de ligação entre o complexo portuário da capital e as rodovias federais BR-364 e BR-319. O estudo parte da constatação de que a intensa circulação de caminhões e carretas nessa via compromete a fluidez do trânsito urbano, aumenta os riscos de acidentes e acentua o desgaste da infraestrutura viária. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, abarcando legislações federais, estaduais e municipais, além de planos e instrumentos técnicos do município como o Plano de Mobilidade Urbana (PLANMOB), o Plano Diretor Participativo (PDPM), o Plano Mestre do Complexo Portuário e o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Porto Velho (PDZ). A análise qualitativa das normativas permitiu identificar sobreposições, lacunas e deficiências na aplicação prática das medidas de controle. Os resultados apontam que, embora o município possua um arcabouço legal abrangente, sua efetividade é limitada pela falta de integração entre as esferas governamentais e pela ausência de infraestrutura de desvio, como anéis viários e rotas alternativas. A pesquisa demonstrou que a gestão do tráfego pesado na Avenida Governador Jorge Teixeira exige ações coordenadas entre o Governo Federal, Governo do Estado e a Prefeitura do Município. Bem como investimentos estruturais e fortalecimento da fiscalização e do planejamento urbano, visando conciliar o papel logístico da via com a mobilidade urbana e a segurança viária.