O direito de arrependimento nas compras online

Abstract

O trabalho aborda a evolução da proteção ao consumidor no Brasil, destacando marcos históricos como a Lei Delegada de 1962, a Constituição de 1988 e a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analisa também o crescimento do comércio eletrônico (e-commerce) impulsionado pela tecnologia e pela pandemia da Covid-19, ressaltando os principais problemas enfrentados pelos consumidores, como atrasos nas entregas e dificuldades logísticas. O estudo discute ainda os direitos assegurados pelo CDC, incluindo o direito de arrependimento e a responsabilização objetiva dos fornecedores. Este trabalho utiliza uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental. Para isso, a análise baseia-se em literatura especializada, legislações como o CDC e a Lei nº 14.010/2020, além de documentos oficiais, artigos científicos, decisões judiciais e pareceres doutrinários. Por fim, conclui que o e commerce deve garantir não apenas a venda, mas o cumprimento integral das obrigações contratuais, protegendo o consumidor de forma eficaz.