Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025
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Data
2025
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Editor
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Resumo
O artigo analisa a evolução do marco legal das licitações públicas no Brasil, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021. Utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, para compreender as motivações históricas, políticas e administrativas que levaram à reformulação do regime de contratações públicas. Durante quase três décadas, a Lei nº 8.666/93 foi o principal instrumento normativo das licitações no país, mas sua rigidez e burocracia se mostraram incompatíveis com as atuais exigências de eficiência, transparência e inovação na gestão pública. A nova Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança significativa ao simplificar processos, ampliar a competitividade entre licitantes e fortalecer os mecanismos de controle. O estudo também discute os desafios enfrentados pelos municípios na implementação da nova legislação, ressaltando avanços em áreas como governança, planejamento das contratações e responsabilização dos agentes públicos. Conclui-se que a modernização do regime licitatório é essencial para o aperfeiçoamento da administração pública, exigindo, contudo, capacitação contínua dos gestores e adequações institucionais. Destaca-se ainda que os valores da nova lei são atualizados anualmente, sendo o Decreto nº 12.343/2024 o regulamento vigente para 2025, com impactos diretos na aplicação prática da norma.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
Palavras-chave
Licitações Públicas, Lei nº 8.666/93, Lei nº 14.133/21, Gestão Pública Eficiente, Modernização Administrativa
Citação
MELO, Camila Regina Nunes de. GOUVÊA NETO, Joaquim Martins de. Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025. Orientadora: Marineide Martiniano do Nascimento. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho Zona Norte, 2025.