Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica uma abordagem à luz da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

Abstract

O presente artigo discute acerca da importância da Lei Maria da Penha como uma política pública de diminuição e proteção a violência doméstica, podendo ser essa violência: física, patrimonial, verbal, sexual e moral, é resultado da luta da enfermeira Maria da Penha que sofreu dois atentados de homicídio do seu cônjuge que por muitos anos se beneficiou de brechas judiciárias para viver a impunidade. A fundamentação dessa pesquisa se deu por meio de revisão bibliográfica de autores que se debruçaram sobre políticas públicas, segurança das mulheres e a própria lei. Também abordamos o aumento de denúncias, impulsionados pela lei e lacuna na diminuição da violência. Em suma, foi possível observar que as políticas públicas contribuem significativamente para a garantia dos direitos das mulheres, mas que ainda é necessário expandi-las e reformula-las, afim de minimizar ainda mais a disparidade de gênero.