Inteligência artificial e direito: uma análise do sistema sinapses do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abstract

A presente pesquisa busca compreender o funcionamento da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, especialmente o sistema Sinapses, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O objetivo é verificar se a implantação do sistema de inteligência artificial no Poder Judiciário do Estado de Rondônia tem contribuído com a celeridade na tramitação dos processos, e se o seu uso nos Tribunais tem respeitado os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Os benefícios da IA no Poder Judiciário são inúmeros, sobretudo na celeridade processual, gestão de processos e efetividade nas soluções de tarefas repetitivas. No entanto, a criação e implantação de diversos sistemas de IA nos Tribunais dos Estados dificulta a regulamentação normativa para maior segurança jurídica. Nas tomadas de decisões que envolvam a coleta de dados, é necessário a observância das resoluções e dos princípios constitucionais da transparência, publicidade, devido processo legal e a motivação nas decisões judiciais. A metodologia de estudo consiste em revisão bibliográfica de artigos científicos, livros e consultas legislativas que tratam sobre esta temática na esfera do Judiciário e que contribui para o entendimento da Inteligência Artificial no direito brasileiro