Vieira, Cleudson da SilvaSilva, Débora Cassimiro de CarvalhoKrause, Lucimar2024-08-092024-08-092022SILVA, Débora Cassimiro de Carvalho. KRAUSE, Lucimar. Uma análise sobre a violação dos princípios da administração pública sob a ótica de improbidade administrativa. Orientador: Vieira, Cleudson da Silva. 2022. 15 f. Trabalho deConclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2022.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1032Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão PúblicaO presente artigo tem como objetivo investigar se caracteriza improbidade administrativa a violação aos princípios sem dano ao patrimônio público. Os atos de improbidade administrativa podem ser classificados em: os que importam enriquecimento ilícito – art. 9o; os que causam prejuízo ao erário – art. 10; e os que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11. O que nos é pertinente aqui é o estudo do ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei No 8.429/92, ou seja, aquele que atenta contra os princípios que regem a administração pública. Na atualidade, apesar de o texto legal ser claro não são raros os julgados que afastam a ocorrência de improbidade administrativa quando não se puder verificar o dano ao patrimônio público. O presente trabalho visa relacionar os dois pontos existentes do problema e procurar chegar a uma adequada solução deste conflito criado em torno do texto legal que é claro ao dizer que não há necessidade de dano ao erário para caracterização de improbidade administrativa. Buscar-se-á, então, com a presente pesquisa, analisar se a violação a princípios sem dano ao patrimônio público caracteriza improbidade administrativa ou não.pt-BRViolação de princípiosImprobidade administrativaDano ao patrimônio públicoTrabalho de Conclusão de Curso