Barbieri, Luciana AparecidaGatti, Dayanne Monte de Oliveira2026-10-292026-10-292026GATTI, Dayanne Monte de Oliveira. O marco regulatório das organizações da sociedade civil e seus avanços, transparência e desafios na administração pública. Orientadora: Luciana Aparecida Barbieri. 2026. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, Porto Velho, 2026.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/2969Monografia entregue como Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do grau de tecnólogo junto ao Superior de Tecnologia em Gestão Pública na modalidade EAD.O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil representa um avanço na profissionalização das parcerias com o terceiro setor, consolidando diretrizes de segurança jurídica. O estudo analisa a implementação da Lei nº 13.019/2014, buscando compreender como os mecanismos de publicidade evoluem na gestão pública contemporânea. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, pautada em levantamento bibliográfico e documental. Adotou-se a técnica de análise de conteúdo para interpretar as normativas e examinar dados de execução em portais eletrônicos oficiais. Verificou-se que o município de Cerejeiras/RO regulamentou a norma federal por meio do Decreto Municipal nº 445/2025. Constatou-se a estruturação de comissões específicas de seleção e monitoramento no âmbito da assistência social. Identificou-se a efetividade dos mecanismos digitais de transparência ativa no portal oficial do município, embora persistam desafios burocráticos. Conclui-se que o novo regime jurídico aperfeiçoa o controle social ao exigir maior visibilidade na aplicação dos recursos. A efetividade plena da governança colaborativa depende do amadurecimento técnico dos gestores locais.PortuguêsLei 13.019/2014ParceriasPublicidadeTrceiro setorControle socialTrabalho de Conclusão de CursoLaw 13.019/2014PartnershipsPublicityThird sectorSocial control