Lima, Wagner Soares deCampos, Ana Lucia AlvesRibeiro, Amanda Rodrigues2025-02-102025-02-102024CAMPOS, Ana Lucia Alves; RIBEIRO, Amanda Rodrigues. O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas. Orientador: Wagner Soares de Lima. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública (EaD)), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Jaru, 2025. DOI: 10.69849/revistaft/cs102024113016451678-0817 - Volume 29 - Edição 140 - Págs. 45 e 46http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1604Artigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Jaru, como requisito parcial para obtenção do grau de Tecnólogo, junto ao Curso Tecnologia em Gestão Pública, sob a orientação do Professor Mestre Wagner Soares de Lima.A introdução do orçamento sigiloso pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) representa uma inovação no processo de contratações públicas no Brasil. Essa prática permite que o valor estimado seja mantido confidencial até uma fase específica, com o intuito de incentivar a competitividade e promover a economia nas propostas. Este estudo explora os impactos jurídicos e econômicos do orçamento sigiloso, analisando sua influência sobre os princípios de eficiência, transparência e publicidade, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica, análise documental e comparação com práticas internacionais. Conclui-se que, se bem fundamentado, o orçamento sigiloso pode favorecer uma competição mais justa e eficiente, embora precise de critérios rigorosos para manter a transparência e o controle social. O estudo sugere diretrizes e recomendações para a implementação responsável dessa prática.PortuguêsLei 14.133Orçamento sigilosoContratações públicasNova Lei de LicitaçõesTransparênciaCompetitividadeO orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicasTrabalho de Conclusão de Curso10.69849/revistaft/cs10202411301645Law 14.133Confidential budgetPublic contractingNew Public Procurement LawTransparencyCompetitiveness