Duarte, Diêgo AlexandreAguiar, Luiz Ricardo Rodrigues2025-07-172025-07-172025AGUIAR, Luiz Ricardo Rodrigues. O fim da modalidade culposa de improbidade administrativa e suas implicações para a gestão pública. Orientador: Diêgo Alexandre Duarte. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2025.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1866Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos da retirada da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), promovida pela Lei nº 14.230/2021, sob a ótica da Gestão Pública. A pesquisa parte da constatação de que, ao longo do tempo, a responsabilização de agentes públicos por atos não dolosos gerou um ambiente de insegurança jurídica e inibição de decisões administrativas legítimas, especialmente em contextos de gestão eficiente e inovadora. Com metodologia qualitativa, exploratória e de cunho bibliográficodocumental, o estudo revisita a evolução histórica da legislação sobre a probidade administrativa e analisa o julgamento do Recurso Extraordinário nº 610.523/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou entendimento vinculante sobre a exigência do dolo para configuração de atos de improbidade. Os resultados indicam que a reforma legislativa trouxe maior segurança e previsibilidade para o gestor público, afastando punições desproporcionais e reforçando o princípio da eficiência. Concluise que a mudança representa um avanço no alinhamento entre o regime jurídico de responsabilização e os fundamentos da administração gerencial contemporânea, promovendo uma gestão pública mais técnica, segura e orientada à entrega de valor à sociedade.pt-BRImprobidade administrativaGestão públicaDoloReforma legislativaResponsabilidade do gestorTrabalho de Conclusão de CursoAdministrative ImprobityPublic ManagementIntentLegislative ReformManagerial Accountability