Nobre, Chimene KuhnJesus, Jaqueline Cristina de2024-08-292024-08-292023JESUS, Jaqueline Cristina de. Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021. Orientadora: Chimene Kuhn Nobre. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1205Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.A gestão pública no Brasil enfrenta desafios constantes para promover uma administração eficiente e transparente, combatendo a corrupção. A Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021), promulgada em abril de 2021, visa modernizar o processo licitatório, mas sua implementação enfrenta desafios, que acarretou na prorrogação da antiga Lei 8.666/93 até dezembro de 2023, especialmente em municípios de pequeno porte. Este artigo investiga os obstáculos e desafios enfrentados por esses municípios na implementação da nova lei e como superá-los eficazmente. Traz um apanhado das principais leis ao longo da história das licitações no Brasil, que é marcada por marcos legais ao longo dos anos, desde o Império até a Constituição de 1988, que definiu princípios e competências relativos a licitações. A Lei 8.666/93 foi um marco, mas a legislação foi atualizada com leis como a do Pregão, RDC e Lei das Estatais. Examina as inovações da Lei 14.133/2021, seus impactos e desafios específicos para municípios menores, além de recomendações para lidar com essas questões. A importância deste estudo reside na busca por uma gestão pública mais eficiente e transparente, alinhada com a legalidade e probidade. Além disso, enriquece o conhecimento sobre a nova lei e tem relevância social ao promover práticas aprimoradas de contratação pública.PortuguêsLei 14.133LicitaçõesDesafiosMunicípios de pequeno porteGestão públicaTrabalho de Conclusão de CursoLaw 14.133TendersChallengesSmall municipalitiesPublic Management