Piffer, Douglas MoroLago, Sara Regina da Silva2025-07-312025-07-312025LAGO, Sara Regina da Silva. (In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Orientador: Douglas Moro Piffer. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia. Porto Velho, 2025.1988-7833http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1915Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Insitituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte como requisito de avaliação parcial para obtenção do título de Tecnóloga em Gestão Pública.A governança nas contratações públicas tem se consolidado como elemento fundamental para garantir integridade, planejamento, eficiência e controle na administração pública. Este artigo analisa a (in)existência de mecanismos de governança aplicáveis às contratações diretas – por dispensa e inexigibilidade de licitação – por meio de uma abordagem comparativa entre os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adotou metodologia qualitativa e descritivo-exploratória, com base em análise documental e aplicação de questionário técnico a órgãos selecionados do Poder Judiciário em Rondônia. Os dados foram analisados com base em referenciais normativos e doutrinários sobre governança, riscos e contratações públicas. Os resultados preliminares indicam que, embora a nova legislação tenha avançado na formalização de mecanismos de governança aplicáveis a todos os tipos de contratação, sua efetiva incorporação nas rotinas administrativas ainda é incipiente, especialmente nas contratações diretas. Conclui-se que o novo marco legal representa um avanço normativo relevante, mas que a consolidação da governança depende de fatores institucionais, como capacitação, cultura organizacional e controle interno ativo.pt-BRGovernaça públicaContratações diretasNova lei de licitaçõesPlanejamentoAccountability(In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021Trabalho de Conclusão de Curso10.55905/revconv.18n.7-308Public governanceDirect procurementsNew public procurement lawPlanningAccountability