Santos, Marcela Regina Stein dosSantos, Antonio Oliveira dos2024-03-152024-03-152024SANTOS, Antonio Oliveira dos. As Políticas Públicas Para Educação Especial na Perspectiva da Inclusão no Município de Jaru/RO. Orientadora: Marcela Regina Stein dos Santos. 2023. Trabalho de conclusão de curso (Tecnólogo em Gestão Pública), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Jaru, 2023.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/825Artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, como requisito para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública - Campus Jaru.A Educação Especial é um direito garantido pela Constituição Federal, que prevê igualdade de condições de acesso e permanência na escola como princípio. É uma garantia universal e contempla todos os sujeitos. As políticas públicas para Educação Especial no sistema educacional brasileiro tiveram início na década de 1960 e sua efetivação se deu nos anos 1990. A implantação de políticas educacionais para o atendimento de alunos com necessidades especiais no Brasil teve alguns marcos importantes. A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, foi a primeira no campo educacional a se dedicar à educação especial. Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é analisar as políticas públicas aplicadas nas redes de ensino de Jaru/RO, na Educação Básica, para tal, tomaremos como base as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Pareceres e Declarações que foram publicadas e são implementadas no âmbito da Educação Especial Inclusiva. Em reflexão a respeito dos documentos oficiais relacionados a Educação Especial no Brasil é perceptível o avanço das políticas públicas, tanto a nível nacional, quanto a nível municipal.pt-BRPolíticas públicas educacionais.Educação Especial.Jaru.Trabalho de Conclusão de Curso