Uma breve investigação sobre a despesa com pessoal do poder legislativo municipal da cidade de Porto Velho - RO, sobre a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101, de 04/05/2000) nos anos de 2012 a 2022
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Data
2023
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Resumo
A presente pesquisa objetivou avaliar o cumprimento dos limites com o gasto com pessoal do Poder Legislativo do Município de Porto Velho – RO, tendo como parâmetro os índices impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). A pesquisa analisa os gastos com pessoal do período de 2012 e 2022, tomando como base a despesa com pessoal versus receita corrente líquida apurada em cada quadrimestre de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Porto Velho – RO. A lei de Responsabilidade Fiscal (2000) fixou para os Municípios brasileiros o limite de 60% da receita corrente líquida para custear as despesas com pessoal, sendo fragmentada em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. A lei de responsabilidade também estabelece outros limites Além do limite máximo de 6% para os gastos com pessoal do poder legislativo, ela fixa o limite prudencial de (5,7%) e alerta (5,4%) e estes também serão analisados através da pesquisa tendo como finalidade avaliar o cumprimento e a observância dos preceitos da LRF pela Câmara municipal de Porto Velho – RO.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito de avaliação parcial para obtenção do título de Tecnóloga em Gestão Pública
Palavras-chave
Orçamento, Receita, Despesa, Responsabilidade e Controle
Citação
DUARTE, Charlene da Silva. Uma breve investigação sobre a despesa com pessoal do poder legislativo municipal da cidade de Porto Velho - RO, sobre a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101, de 04/05/2000) nos anos de 2012 a 2022. Orientador: Érik Serafim da Silva. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023